Supreme Court of the United States.

THOMPSON v. CLARK ET AL. Pedido de indenização contra o Estado, com base na Quarta Emenda (“malicious prosecution”), negado com base na ausência de requisitos para a propositura da ação indenizatória. Simples arquivamento desmotivado do processo criminal. Alegada necessidade de decisão declarando a inocência do acusado. Denúncia anônima de maus-tratos e abuso contra bebê. Invasão da casa dos pais, por policiais, sem mandado. Pai algemado e preso por dois dias. Retirada forçada da criança para ser periciada. Comprovação posterior de que o autor da denúncia sofria de problemas mentais e de que a mesma era totalmente falsa. Provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito.

Para acesso à íntegra da demanda, acesse:

https://www.supremecourt.gov/opinions/21pdf/20-659_3ea4.pdf

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
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