O RE 1307334, representativo do Tema n. 1127 da repercussão geral, teve o acórdão de mérito publicado, firmando tese no sentido de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”.
Para acesso ao inteiro teor do acórdão:
| Tema | Processo Paradigma | Descrição | Status | Tese Firmada |
| 1127 | RE 1307334 | Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. | Acórdão publicado | É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. |
