Publicada na data de hoje a lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, conhecida como “marco legal das garantias” e que “dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito”.
Para acesso à íntegra da lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14711.htm
