Sancionada lei que cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres.
Confira a íntegra da norma:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14232.htm
