Emenda Constitucional n. 121, de 10 de maio de 2022. Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc121.htm
