Suprema Corte dos Estados Unidos – Robocalls para celulares. Vedação, sem exceções.
A vedação do uso de robocalls não comporta exceções, nem mesmo para a cobrança de débitos governamentais. Confira a decisão na íntegra:
Heitor Ferreira Gonzaga
Advogado. Bacharel em direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Certificado EXIN e CISCO. Membro da Comissão de Direito Digital da OAB-SC.
Autor de artigos em direitos civil, público e digital.
Supremo Tribunal de Justiça Português – seguradora incorre em venire contra factum proprium
Decidiu o Supremo Tribunal de Justiça Português pela impossibilidade de seguradora recusar-se a pagar o prêmio de seguro ora confirmado ao sinistrado afirmando a incidência de cláusula especial de exclusão de seguro inserta no contrato. Uma vez assegurado pela seguradora…