Lei n. 14.443, de 2 de setembro de 2022. Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Para maiores informações, acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14443.htm
