Lei n. 14.313, de 21 de março de 2022, publicada no DOU de 22 de março de 2022.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para acesso ao documento: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14313.htm
