Alteração legislativa. Lei n. 14.334.

Lei n. 14.334, de 10 de maio de 2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

Pra maiores informações, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14334.htm

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
Artigos: 304