Alteração legislativa. Lei 14.338.

Lei n. 14.338, de 11 de maio de 2022 – Altera a Lei n. 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.

Para maiores informações, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14338.htm

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
Artigos: 304