Alteração legislativa. Decreto 81.871/1978. Corretor de Imóveis.

Publicado o Decreto n. 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que, por sua vez, regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.

Para maiores informações, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11165.htm

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Cláudia Galiberne Ferreira
Advogada em Santa Catarina, pós-graduada em Direito Processual Civil pela CESUSC/Florianópolis-SC. Coautora de diversos livros e artigos jurídicos.
Artigos: 303